LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é LGPD? GDPR?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a ausência de uma legislação equivalente à GDPR pode gerar entraves comerciais.

legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Atuação da COMADEBG Instituição

A COMADEBG está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços e adequações em todos os sites e sistemas para garantir a segurança e a privacidade dos dados de seus membros e clientes.

Coleta de Dados Informações

A COMADEBG coleta dados de seus clientes, por meio do cadastro de ministros. Coletamos seus Dados, ainda, quando você se cadastra para participar de algum evento da COMADEBG.


Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.

Termo de Uso e Política de Privacidade Segurança

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a COMADEBG disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:


Termo de Uso Política de Privacidade

Solicitações LGPD Dados

Para acessar suas informações e solicitar a retirada de algum dado ou sua exclusão completa, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. A COMADEBG irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.



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